Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 09:02

Lei Ordinária Nº 9892 de 27/09/2016

Legislatura: 16

Situação: Inconstitucional

Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.151/00, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E INSTITUI A TARIFA DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUO SÓLIDO NÃO RESIDENCIAL ADIN 2258235-83.2016.8.26.0000

Palavras-chave: COBRANÇA ; TAXA LIMPEZA PÚBLICA ; TARIFA COLETA ; DISPOSIÇÃO FINAL RESÍDUO SÓLIDO NÃO RESIDENCIAL ; LIMPEZA PÚBLICA

Autoria: DR. MARCOS PINCHIARI

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8151 de 28/12/2000

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E INSTITUI A TARIFA DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ REGULAMENTADA P/ DEC. 14.677/01 ADIN Nº 2207795-49.2017.8.26.0000 - ART. 4º INCONSTITUCIONAL

Publicidade Legal

29/09/2016 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16653 - Página 8

ADIN

2258235-83.2016.8.26.0000, 16/08/2017

LEI Nº 9892 DECLARADA INCONSTITUCIONAL, COM EFEITOS EX-NUNC.

Decisão: Procedente

2258235-83.2016.8.26.0000, 19/12/2016

LIMINAR SUSPENSIVA DEFERIDA.

Decisão: Procedente