Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 09:01
Decreto Municipal Nº 14852 de 14/11/2002
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.353/02 QUE ALTERA ARTIGOS DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A CAIXA DE PENSÕES
Palavras-chave: Caixa Pensões ; Assistência Médica ; Contribuição ; Saúde
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8353 de 25/05/2002
Ementa: REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PMSA EM 6,54%