Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/04/2024 00:27
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 55 de 02/07/2015
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 108, 141, 210 E 212 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE UTILIDADE PÚBLICA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Palavras-chave: LOM ; LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO ; TARIFA SERVIÇO PÚBLICO ; ÁGUA ; ESGOTO
Autoria: MESA DIRETORA CMSA , Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA
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18/07/2015 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16214 - Página 8