Lei Ordinária Nº 9904 de 14/12/2016

Lei Ordinária Nº 10040 de 27/02/2018

Ementa: ALTERA A LEI 10.013/17, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMSA, CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO

Lei Ordinária Nº 8946 de 31/05/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL, CRIA, EXTINGUE E RECLASSIFICA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE SERVIDORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 7º e dos anexos III e IV da Lei nº 8.946/2007, E na redação dada pela Lei nº 9.116/2009.

Lei Ordinária Nº 7574 de 04/12/1997

Ementa: CRIA CARGOS L. 7.100/93 - CRIA O CARGO NA TAB. II - CLASSE 9. ESCOLARIDADE:- CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS COM REGISTRO NA OAB. L. 7.574/94 - NÃO MODIFICA NADA, APENAS NÃO EXIGE REGISTRO NA OAB