Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:04
Decreto Municipal Nº 12376 de 26/01/1990
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL
Palavras-chave: Cancelamento crédito ; Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 2 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 12422 de 23/03/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL