Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 21/03/2026 20:34

Lei Ordinária Nº 9929 de 21/03/2017

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.811/16, QUE DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, NO PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO

Palavras-chave: Transporte Coletivo ; Mulher ; Ônibus

Autoria: AILTON LIMA EDSON SARDANO

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9811 de 06/04/2016

Ementa: DETERMINA NORMA PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO

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23/03/2017 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16828 - Página 6