Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 17:08

Lei Ordinária Nº 9937 de 12/04/2017

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: EXTINGUE FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

Palavras-chave: Extingue Função ; PMSA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8704 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.

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14/04/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 16850 - Página 6