Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:52

Decreto Municipal Nº 16908 de 28/04/2017

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ESTABELECE obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei Municipal nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003. VIDE D. 16940/17 - INCLUÍDO SUBITEM 4.17.

Palavras-chave: ISS ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ; Prestador Serviço ; OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 2 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17029 de 29/01/2018

Ementa: ALTERA O ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 16.908/17, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Decreto Municipal Nº 16940 de 11/08/2017

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 16.908/17, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Publicidade Legal

29/04/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 16865 - Página 4

03/05/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 16869 - Página 2