Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 12:32
Lei Ordinária Nº 9940 de 28/04/2017
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PMSA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA, RECLASSIFICA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES. ADIN Nº 2207605-86.2017.8.26.0000 (CARGOS DOS ANEXOS I E II), ADIN Nº 2134573-48.2017.8.26.0000 (ART. 65).
Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ; PMSA ; ATRIBUIÇÃO ; CARGO ; FUNÇÃO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 11 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10819 de 20/12/2024
Ementa: DISPÕE sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Santo André, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 10617 de 07/12/2022
Ementa: DISPÕE sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo André, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 18008 de 21/10/2022
Ementa: ALTERA a estrutura administrativa da Secretaria de Inovação e Administração.
Lei Ordinária Nº 10464 de 16/02/2022
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.940/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 10382 de 01/06/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 10257 de 02/12/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ.
Lei Ordinária Nº 10182 de 05/07/2019
Ementa: ALTERA A LEI 9.940/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, E CRIA A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTO ANDRÉ
Lei Ordinária Nº 10155 de 15/04/2019
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.940, DE 28 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária Nº 10135 de 21/12/2018
Ementa: ESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO A SER PREENCHIDO POR SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS
Lei Ordinária Nº 10077 de 15/06/2018
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.940/17, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PMSA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA, RECLASSIFICA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES
Lei Ordinária Nº 9981 de 12/09/2017
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.940/17, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PMSA
Relacionada Em 10 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18072 de 16/02/2023
Ementa: ALTERA a estrutura administrativa da Secretaria de Planejamento Estratégico e Licenciamento, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 17968 de 22/07/2022
Ementa: ALTERA a estrutura administrativa da Unidade de Comunicação e Eventos, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 17933 de 29/04/2022
Ementa: ALTERA a estrutura administrativa da Unidade de Planejamento e Assuntos Estratégicos, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 17847 de 20/12/2021
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA.
Decreto Municipal Nº 17632 de 24/03/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA GERÊNCIA DE CONTROLE E USO DA VIA À SECRETARIA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.
Decreto Municipal Nº 17590 de 18/02/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL À SECRETARIA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.
Decreto Municipal Nº 17194 de 14/06/2019
Ementa: VINCULA O DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E PROJETOS URBANOS À UNIDADE DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Decreto Municipal Nº 17030 de 31/01/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Decreto Municipal Nº 17009 de 26/12/2017
Ementa: VINCULA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO DISCIPLINAR - CPI-D À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Decreto Municipal Nº 16960 de 25/09/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES À SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA
Altera 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9546 de 20/12/2013
Ementa: REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do cargo de diretor de departamento, constante no anexo II.
Lei Ordinária Nº 9121 de 31/03/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.
Revoga 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9668 de 15/04/2015
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.656/14, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.546/13, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Lei Ordinária Nº 9656 de 16/12/2014
Ementa: ALTERA A LEI 9.546/13, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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29/04/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 16865 - Página 5
ADIN
2160247-81.2024.8.26.0000, 09/10/2024
JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “GERENTE DE CONTROLE INTERNO”, CONSTANTE DO ANEXO III, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS E A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES QUE DESEMPENHARAM/DESEMPENHA A FUNÇÃO.
Decisão: Procedente
2160247-81.2024.8.26.0000, 24/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PREFEITURA ACOLHIDOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA PARA SUSPENDER, EXCLUSIVAMENTE, OS EFEITOS DA EXPRESSÃO “GERENTE DE CONTROLE INTERNO” DO ART. 2º DO ANEXO III DA LEI Nº 9.940, DE 28/04/2017. DECISÃO COM EFEITOS EX-NUNC, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA, EM 03/07/2024, INCIDINDO APENAS PARA NOVAS NOMEAÇÕES DA FUNÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO.
Decisão: Procedente
2160247-81.2024.8.26.0000, 06/06/2024
LIMINAR DEFERIDA A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO ANEXO III DA LEI Nº 9.940, DE 28 DE ABRIL DE 2017, A PARTIR DE 10/06/2024 ATÉ O JULGAMENTO PELO COLEGIADO.
Decisão: Procedente
2207605-86.2017.8.26.0000, 29/08/2018
AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. CARGOS DE ASSISTENTE DE APOIO À GESTÃO I, ASSISTENTE DE APOIO À GESTÃO II, ASSISTENTE ESPECIAL DE GABINETE I, ASSISTENTE ESPECIAL DE GABINETE II, ASSISTENTE DE DIREÇÃO I, ASSISTENTE DE DIREÇÃO II, ASSESSOR DE GABINETE I, ASSESSOR DE GABINETE II, ASSESSOR ESPECIAL I, ASSESSOR ESPECIAL II E PROCURADOR GERAL CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. EFEITOS A SEREM PRODUZIDOS AO CABO DE 120 DIAS CONTADOS DA DATA DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO.
Decisão: Procedente
2153688-55.2017.8.26.0000, 18/04/2018
Julga-se improcedente a ação, revogando-se a liminar anteriormente concedida.
Decisão: Improcedente
2134573-48.2017.8.26.0000, 13/12/2017
AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 65, E FIXADO O PRAZO DE 180 DIAS PARA A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Decisão: Procedente
2207605-86.2017.8.26.0000, 07/11/2017
LIMINAR CONCEDIDA, COM EFEITOS EX NUNC, PARA SUSPENDER A VALIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE APOIO À GESTÃO I, ASSISTENTE DE APOIO À GESTÃO II, ASSISTENTE ESPECIAL DE GABINETE I, ASSISTENTE ESPECIAL DE GABINETE II, ASSISTENTE DE DIREÇÃO I, ASSISTENTE DE DIREÇÃO II, ASSESSOR DE GABINETE I, ASSESSOR DE GABINETE II, ASSESSOR ESPECIAL I, ASSESSOR ESPECIAL II E PROCURADOR GERAL CONSTANTES NOS ANEXOS I E II.
Decisão: Procedente
2153688-55.2017.8.26.0000, 16/08/2017
Suspender a eficácia do inciso IX, do art. 20
Decisão: Improcedente