Detalhes da norma: 9943/2017

Legislatura: 17

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA

Palavras-chave: EXTINÇÃO DÉBITO ; DÍVIDA ATIVA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10427 de 15/10/2021

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.943, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Relacionada Em 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17116 de 29/10/2018

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 10.109/18, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - "RENEGOCIA 2018"

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 16926 de 23/06/2017

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.943/17, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10918 de 15/12/2025

Ementa: INSTITUI o Marco Regulatório da Compensação de Créditos e Débitos do Município de Santo André, e dá outras providências.

Revoga 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7945 de 08/12/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA REGULAMENTADA P/ DEC. 14.807/02

Lei Ordinária Nº 9943 de 30/05/2017