Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/06/2026 22:45
Lei Ordinária Nº 9944 de 06/06/2017
Legislatura: 17
Situação: Revogada
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA PÚBLICA, MEDIANTE DOAÇÃO, AO SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO
Palavras-chave: Alienação ; Doação ; Área ; SEBRAE ; Desafetação; Nome: SEBRAE; Localizacao: Rua Doutor Henrique Calderazzo ; Rua Juazeiro ; Avenida Pereira Barreto
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10048 de 10/04/2018
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.944/17, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, MEDIANTE DOAÇÃO, AO SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10715 de 26/10/2023
Ementa: INSTITUI o Programa de Valorização de Ativos Públicos no Município de Santo André, e dá outras providências.
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08/06/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 16905 - Página 2