Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 07:16

Decreto Municipal Nº 16926 de 23/06/2017

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.943/17, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO

Palavras-chave: Extinção Débito ; Dívida Ativa

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9943 de 30/05/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA

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24/06/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 16921 - Página 1