Decreto Municipal Nº 16940 de 11/08/2017

Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.

Decreto Municipal Nº 16908 de 28/04/2017

Ementa: ESTABELECE obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei Municipal nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003. VIDE D. 16940/17 - INCLUÍDO SUBITEM 4.17.