Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:58

Decreto Municipal Nº 16940 de 11/08/2017

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 16.908/17, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Palavras-chave: ISS ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ; Prestador Serviço ; OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 16908 de 28/04/2017

Ementa: ESTABELECE obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei Municipal nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003. VIDE D. 16940/17 - INCLUÍDO SUBITEM 4.17.

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12/08/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 16970 - Página 1