Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 15:19

Lei Ordinária Nº 9982 de 21/09/2017

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O §2º DO ART. 45 DA LEI Nº 8.703/04, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

Palavras-chave: Instituto Previdência ; Regime Próprio Previdência Social

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8703 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

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23/09/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 17012 - Página 6