Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 17:15

Lei Ordinária Nº 9989 de 25/09/2017

Legislatura: 17

Situação: Inconstitucional

Ementa: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 33, DA LEI Nº 9.121/09, PARA DESTINAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO À UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE

Palavras-chave: Fundo Municipal Trânsito ; Secretaria Saúde

Autoria: WILLIANS BEZERRA

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9121 de 31/03/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.

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27/09/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 17016 - Página 1

ADIN

02106029-79.2019.8.26.0000, 11/09/2019

DECLARADO INVÁLIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 9.121/2009, ACRESCIDO PELA LEI Nº 9.989/2017.

Decisão: Procedente