Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/03/2026 22:25

Lei Ordinária Nº 9995 de 25/09/2017

Legislatura: 17

Situação: Inconstitucional

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNÍCIPIO DE SANTO ANDRÉ

Palavras-chave: Regularização ; Construção Clandestina ; Construção Irregular ; Anistia

Autoria: WILLIANS BEZERRA

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8767 de 21/10/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PMSA.

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27/09/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17016 - Página 2

ADIN

2038296-33.2018.8.26.0000, 13/03/2019

LEI Nº 9995/2017 DECLARADA INCONSTITUCIONAL, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, DE MODO QUE A INCONSTITUCIONALIDADE DEVA TER A SUA EFICÁCIA CONSIDERADA A PARTIR DA LIMINAR DEFERIDA.

Decisão: Procedente

2038296-33.2018.8.26.0000, 07/03/2018

LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI Nº 9995/2017.

Decisão: Procedente