Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/06/2025 02:34

Decreto Municipal Nº 16978 de 27/10/2017

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO ARTº 260 DA LEI Nº 9.924/16, QUE DISPÕE SOBRE O USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO

Palavras-chave: Uso Ocupação Parcelamento Solo ; Zona Turística ; Paranapiacaba

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9924 de 21/12/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

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28/10/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 17047 - Página 1