Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/04/2026 14:58
Lei Ordinária Nº 10013 de 17/11/2017
Legislatura: 17
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMSA, CRIA E EXTINGUE CARGOS EFETIVOS, EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO
Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ; CMSA ; CARGO EFETIVO ; FUNÇÃO GRATIFICADA
Autoria: MESA 2017/2018
Alterações
Alterada Por 4 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10380 de 25/05/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 10.013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, NO QUE ESPECIFICA.
Lei Ordinária Nº 10281 de 13/01/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMSA, CRIA E EXTINGUE CARGOS EFETIVOS, EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 10052 de 07/05/2018
Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.013/17, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMSA, CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO
Lei Ordinária Nº 10040 de 27/02/2018
Ementa: ALTERA A LEI 10.013/17, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMSA, CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO
Relacionada Em 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10101 de 13/07/2018
Ementa: REAJUSTA SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CMSA EM 2,68% (01/ABRIL/2018)
Revogada Por 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10627 de 27/12/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 10626 de 23/12/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera 6 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9019 de 06/03/2008
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL, CRIA, ALTERA E RECLASSIFICA TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE SERVIDORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 8º e dos cargos de: assistente parlamentar IIIA, assistente parlamentar I, assistente parlamentar II, assistente parlamentar III, assistente parlamentar IV, assistente parlamentar V, assistente parlamentar VI e assistente parlamentar VII, chefe de gabinete, Assessor de comunicação, assistente técnico da presidência e consultor, constantes do anexo IV.
Lei Ordinária Nº 8946 de 31/05/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL, CRIA, EXTINGUE E RECLASSIFICA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE SERVIDORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 7º e dos anexos III e IV da Lei nº 8.946/2007, E na redação dada pela Lei nº 9.116/2009.
Lei Ordinária Nº 8594 de 05/01/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Lei Ordinária Nº 8299 de 19/12/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DA CMSA
Lei Ordinária Nº 8269 de 23/11/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 20 do anexo XI, e dos cargos de assistente parlamentar, assessor adjunto, assessor parlamentar, assistente de comunicação, assessor de comunicação e assistente técnico da presidência constantes no anexo XII.
Lei Ordinária Nº 6888 de 19/03/1992
Ementa: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMSA - VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 - inconstitucionalidade do art. 9º e dos cargos de assistente parlamentar, assessor parlamentar, assessor de comunicação e assistente técnico legislativo, constantes no Anexo II
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7100 de 27/12/1993
Ementa: ALTERA CARGOS DA CMSA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 3º e 4º.
Publicidade Legal
23/11/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17073 - Página 3
ADIN
2103289-51.2019.8.26.0000, 04/09/2019
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO “ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA”, “ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA”, “DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO” E “ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA (ADVOGADO)”, DISCIPLINADOS PELOS ARTIGOS 53, 54 E 58, ASSIM COMO PELO ANEXO II, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE A DECLARAÇÃO TENHA EFEITOS EM 120 DIAS A PARTIR DO JULGAMENTO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.
Decisão: Procedente