Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/04/2024 09:45
Decreto Municipal Nº 17009 de 26/12/2017
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: VINCULA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO DISCIPLINAR - CPI-D À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Palavras-chave: CPI ; COMISSÃO PERMANENTE INQUÉRITO ; SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14723 de 14/12/2001
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.288/01 QUE CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO.
Cita 4 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9990 de 25/09/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMO DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS PELAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO
Lei Ordinária Nº 9940 de 28/04/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PMSA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA, RECLASSIFICA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES. ADIN Nº 2207605-86.2017.8.26.0000 (CARGOS DOS ANEXOS I E II), ADIN Nº 2134573-48.2017.8.26.0000 (ART. 65).
Decreto Municipal Nº 15077 de 09/06/2004
Ementa: ALTERA O DECRETO 14.723/01 QUE CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO
Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO
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27/12/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 17107 - Página 1