Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:06
Decreto Municipal Nº 17012 de 27/12/2017
Legislatura: 17
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS NO ISSQN
Palavras-chave: ISS ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ; RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.
Revoga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 16719 de 25/11/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS NO ISSQN
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29/12/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17109 - Página 3