Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:11
Decreto Municipal Nº 17014 de 27/12/2017
Legislatura: 17
Situação: Revogada
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA REQUERIMENTO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Palavras-chave: IPTU ; REVISÃO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Relacionada Em 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17024 de 22/01/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REVISÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, NOS TERMOS DO DECRETO 17.014/17
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.
Revoga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 15498 de 26/12/2006
Ementa: REGULAMENTA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE ÀS RECLAMAÇÕES E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DISCORDANTES DO IPTU.
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29/12/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17109 - Página 4