Decreto Municipal Nº 17013 de 27/12/2017

Decreto Municipal Nº 17033 de 21/02/2018

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 17.013/17, QUE ESTABELECE VALORES UNITÁRIOS POR M2 DA CONSTRUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE MÃO DE OBRA APLICADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, TRATA DA FORMA DE LANÇAMENTO E DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA PAUTA FISCAL

Lei Ordinária Nº 9968 de 13/07/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES, AO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FMP E AO VALOR DE MULTAS DEVIDO PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Decreto Municipal Nº 14145 de 23/04/1998

Ementa: REGULAMENTA A Lei nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS