Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 21:18

Decreto Municipal Nº 17017 de 04/01/2018

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA OS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS DOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 E 15.09, CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI Nº 7.614/97, ALTERADA PELA LEI Nº 8.463/02, LEI Nº 8.581/03 E LEI Nº 10.000/17

Palavras-chave: ISS ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ; OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ; SERVIÇO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Relaciona 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10000 de 29/09/2017

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 9º E 11º E ACRESCENTA E ALTERA ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DA LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERADA PELA LEI Nº 8.463/02 E LEI Nº 8.581/03

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

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05/01/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 17116 - Página 4