Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:12

Decreto Municipal Nº 17024 de 22/01/2018

Legislatura: 17

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REVISÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, NOS TERMOS DO DECRETO 17.014/17

Palavras-chave: IPTU ; REVISÃO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.

Relaciona 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17014 de 27/12/2017

Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA REQUERIMENTO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

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23/01/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17134 - Página 3