Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:51
Decreto Municipal Nº 17027 de 24/01/2018
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO ESPECIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA OS CONTRIBUINTES MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, PENSIONISTAS, APOSENTADOS POR INVALIDEZ OU POR OUTROS FUNDAMENTOS, INDEPENDENTE DA IDADE, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
Palavras-chave: IPTU ; ISENÇÃO ; DESCONTO ; APOSENTADO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.
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25/01/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17136 - Página 2