Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 27/07/2026 01:02

Decreto Municipal Nº 17028 de 24/01/2018

Legislatura: 17

Situação: Revogada

Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS PEDIDOS DE REVISÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DE 2018

Palavras-chave: IPTU ; REVISÃO ; COMISSÃO ESPECIAL

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.

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25/01/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17136 - Página 2