Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 23:36

Decreto Municipal Nº 17029 de 29/01/2018

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 16.908/17, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Palavras-chave: ISS ; imposto sobre serviço ; PRESTADOR SERVIÇO ; OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 16908 de 28/04/2017

Ementa: ESTABELECE obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei Municipal nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003. VIDE D. 16940/17 - INCLUÍDO SUBITEM 4.17.

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30/01/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17141 - Página 4