Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:53
Decreto Municipal Nº 17033 de 21/02/2018
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 17.013/17, QUE ESTABELECE VALORES UNITÁRIOS POR M2 DA CONSTRUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE MÃO DE OBRA APLICADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, TRATA DA FORMA DE LANÇAMENTO E DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA PAUTA FISCAL
Palavras-chave: CONSTRUÇÃO CIVIL ; ISS ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ; MÃO OBRA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17013 de 27/12/2017
Ementa: ESTABELECE VALORES UNITÁRIOS POR M2 (METRO QUADRADO) DE CONSTRUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO E LANÇAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE MÃO DE OBRA APLICADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, TRATA DA FORMA DE LANÇAMENTO E DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA PAUTA FISCAL VIDE DEC. Nº 17.033/18
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23/02/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17165 - Página 3