Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 21:04
Lei Ordinária Nº 10046 de 21/03/2018
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.586/89, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS - ITBI
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6586 de 08/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITBI.
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22/03/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17192 - Página 2