Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:59
Lei Ordinária Nº 10047 de 10/04/2018
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.489/13, QUE ALTERA A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Palavras-chave: COBRANÇA ; EXECUÇÃO FISCAL ; DÉBITO ; TRIBUTO ; PARCELAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ; RECREF ; REFIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Relacionada Em 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10109 de 29/10/2018
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - "RENEGOCIA 2018"
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9489 de 24/09/2013
Ementa: ALTERA A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REGULAMENTADO P/ DEC. 16.436/13 VIDE LEI Nº 9.522/13, 9.550/14, 9.553/14, 9.745/15 E DEC. 16.474/13
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12/04/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17213 - Página 2