Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:22

Lei Ordinária Nº 10049 de 10/04/2018

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA DA LEI Nº 7.614/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Palavras-chave: ISS ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

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12/04/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17213 - Página 2