Lei Ordinária Nº 10051 de 03/05/2018

Decreto Municipal Nº 17209 de 19/07/2019

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 10.051, DE 03 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

Lei Ordinária Nº 8223 de 29/08/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REG. P/ D. 14.696/01

Lei Ordinária Nº 9600 de 27/06/2014

Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.889/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CMDE

Lei Ordinária Nº 8496 de 19/05/2003

Ementa: ALTERA A LEI 7.889/099 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Lei Ordinária Nº 7889 de 14/09/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VIDE D. 14.475/00 - L.8.496/03 E 9.600/14