Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 2099 de 28/11/1963
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: MODIFICA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 8º DA L. 1.127/56, QUE DISPÕE SOBRE IPTU
Palavras-chave: IPTU ; valor venal
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1127 de 05/07/1956
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TODOS OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO