Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 19:46
Lei Ordinária Nº 10077 de 15/06/2018
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.940/17, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PMSA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA, RECLASSIFICA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES
Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ; PMSA ; ATRIBUIÇÃO ; CARGO ; FUNÇÃO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9940 de 28/04/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PMSA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA, RECLASSIFICA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES. ADIN Nº 2207605-86.2017.8.26.0000 (CARGOS DOS ANEXOS I E II), ADIN Nº 2134573-48.2017.8.26.0000 (ART. 65).
Publicidade Legal
18/06/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 17280 - Página 10
ADIN
2141103-97.2019.8.26.0000, 12/02/2020
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “ASSISTENTE DE GOVERNO”, “ASSESSOR DE GOVERNO”, “ASSISTENTE DE DEPARTAMENTO”, “ASSISTENTE DE DIRETORIA”, “ASSESSOR DE DIRETORIA”, “ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO”, “DIRETOR TÉCNICO”, “DIRETOR ADMINISTRATIVO”, “OUVIDOR ADJUNTO” E “OUVIDOR”, PREVISTOS NOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 10077/2018. RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. INCONSTITUCIONALIDADE COM EFICÁCIA A PARTIR DE 120 DIAS CONTADOS DA DATA DO JULGAMENTO.
Decisão: Procedente em Parte