Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 17:12
Decreto Municipal Nº 14280 de 11/03/1999
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DO D. 13.182/93, QUE TRATA DO PROCESSAMENTO DE SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS
Palavras-chave: Inquérito Administrativo ; Sindicância ; PMSA ; Comissão Permanente Inquérito ; CPI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 13182 de 22/06/1993
Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA E DE INQUERITO ADMINISTRATIVO NA PMSA.