Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 21:22
Lei Ordinária Nº 10085 de 03/07/2018
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.194/09
Palavras-chave: CONSELHO DIREITO MULHER
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamentada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17081 de 31/07/2018
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 10.085/18, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9546 de 20/12/2013
Ementa: REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do cargo de diretor de departamento, constante no anexo II.
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9194 de 14/12/2009
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - VIDE DEC. 16.078/10 E LEI 9.546/13
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05/07/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17297 - Página 2