Detalhes da norma: 10021/2017

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.996/07, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL E A LEI Nº 9.745/15, QUE TRATA DO PROTESTO JUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

Palavras-chave: PARCELAMENTO DÉBITO TRIBUTÁRIO ; TRIBUTO ; PROGRAMA RECUPERAÇÃO CRÉDITO ; REFIS

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9745 de 15/10/2015

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS 2015 - RECREF 2015 REGULAMENTADA P/ DEC. Nº 16.706/15

Lei Ordinária Nº 8996 de 30/11/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9489 de 24/09/2013

Ementa: ALTERA A POLÍTICA DE COBRANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REGULAMENTADO P/ DEC. 16.436/13 VIDE LEI Nº 9.522/13, 9.550/14, 9.553/14, 9.745/15 E DEC. 16.474/13

Lei Ordinária Nº 10021 de 04/12/2017