Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/04/2026 14:58
Lei Ordinária Nº 10026 de 07/12/2017
Legislatura: 17
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.843/16, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CMSA
Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ; PLANO CARGO CMSA ; ATRIBUIÇÃO
Autoria: MESA DIRETORA
Alterações
Relacionada Em 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10101 de 13/07/2018
Ementa: REAJUSTA SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CMSA EM 2,68% (01/ABRIL/2018)
Revogada Por 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10627 de 27/12/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 10626 de 23/12/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9843 de 03/06/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CMSA
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09/12/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17089 - Página 2
ADIN
02140583-69.2021.8.26.0000, 28/09/2022
ARTIGOS 1º, 2º E 3º DO “CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS” E ANEXOS I E IV DA LEI 9.843/2016, BEM COMO ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 10.026/2017 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, COM MODULAÇÃO E RESSALVA - INCIDÊNCIA DOS EFEITOS A PARTIR DE 120 DIAS DA PROLAÇÃO DO JULGAMENTO, RESSALTANDO-SE A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BOA-FÉ - PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Decisão: Procedente