Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 19:57

Lei Ordinária Nº 10029 de 11/12/2017

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.121/09 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.546/13, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ; PMSA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9546 de 20/12/2013

Ementa: REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do cargo de diretor de departamento, constante no anexo II.

Lei Ordinária Nº 9121 de 31/03/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.

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13/12/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17093 - Página 2