Decreto Municipal Nº 16999 de 15/12/2017

Lei Ordinária Nº 9968 de 13/07/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES, AO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FMP E AO VALOR DE MULTAS DEVIDO PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

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Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.

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Decreto Municipal Nº 15018 de 17/12/2003

Ementa: ALTERA O DEC. 12.630/90 QUE DISPÕE SOBRE O MÉTODO DE CÁLCULO DO IPTU

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Decreto Municipal Nº 13452 de 21/12/1994

Ementa: ALTERA ARTIGOS DO D. 12.630/90, QUE DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS

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Decreto Municipal Nº 13276 de 29/12/1993

Ementa: ALTERA ARTIGOS DO D. 12.630/90, QUE DISPÕE SOBRE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS

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Decreto Municipal Nº 12630 de 26/12/1990

Ementa: FIXA O MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO P/ FINS FISCAIS.

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