Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 19:52

Decreto Municipal Nº 16996 de 12/12/2017

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.693/15, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES

Palavras-chave: ESTATUTO MAGISTÉRIO ; FORMAÇÃO ; SERVIDOR ; MESTRADO ; DOUTORADO ; AFASTAMENTO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9693 de 08/06/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES DE QUE TRATA O ART. 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 6.833/91

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19/12/2017 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17099 - Página 2