Detalhes da norma: 17116/2018

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 10.109/18, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - "RENEGOCIA 2018"

Palavras-chave: PROGRAMA RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CRÉDITO FAZENDÁRIO ; RENEGOCIA 2018

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 17137 de 14/12/2018

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 17.116/18, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.109/18, ALTERADA PELA LEI Nº 10.122/18, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - RENEGOCIA 2018"

Relaciona 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9943 de 30/05/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NOS CASOS QUE ESPECÍFICA

Lei Ordinária Nº 8996 de 30/11/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10109 de 29/10/2018

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - "RENEGOCIA 2018"

Decreto Municipal Nº 17116 de 29/10/2018