Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:21
Lei Ordinária Nº 10114 de 21/11/2018
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA NOTA FISCAL ANDREENSE"
Palavras-chave: PROGRAMA NOTA FISCAL ANDREENSE
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9533 de 11/12/2013
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA NOTA FISCAL ANDREENSE E ALTERA O DESCONTO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO À VISTA OU EM DUAS PARCELAS DO IPTU
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22/11/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 17437 - Página 3