Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 05:31
Lei Ordinária Nº 10115 de 22/11/2018
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.465/13, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC
Palavras-chave: FUNDO MUNICIPAL PROTEÇÃO DEFESA CONSUMIDOR ; FMPDC
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9465 de 04/06/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC
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23/11/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 17438 - Página 5