Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:13

Decreto Municipal Nº 17124 de 29/11/2018

Legislatura: 17

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 15.210/05, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.687/04, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO

Palavras-chave: IPTU ; ISENÇÃO ; IGREJA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15210 de 02/05/2005

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.687/04 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO VIDE DEC. 15.336/06 - 15.612/07

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8687 de 09/12/2004

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIE VIDE DEC. 15.210/05

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30/11/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17445 - Página 4