Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 12:36

Lei Ordinária Nº 10117 de 30/11/2018

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO AUMENTO REAL DO VALOR DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, REALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.968/17, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Palavras-chave: IPTU ; PGV ; PLANTA GENÉRICA DE VALORES ; SUSPENSÃO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9968 de 13/07/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES, AO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FMP E AO VALOR DE MULTAS DEVIDO PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

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01/12/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17446 - Página 4