Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 07:50

Decreto Municipal Nº 17132 de 06/12/2018

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 16.844/16, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Palavras-chave: DESVINCULAÇÃO RECEITA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 16844 de 23/11/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9267 de 20/10/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

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07/12/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 17452 - Página 5