Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:47
Lei Ordinária Nº 10126 de 10/12/2018
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FMPA
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 54/2018
Palavras-chave: FUNDO MUNICIPAL PROTEÇÃO ANIMAL ; CONSELHO GESTOR PROTEÇÃO ANIMAL
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10811 de 03/12/2024
Ementa: DISPÕE sobre a desvinculação do superávit financeiro dos fundos municipais ao Tesouro Municipal de Santo André, e dá outras providências.
Regulamentada Por 2 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17271 de 29/11/2019
Ementa: REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 2º DA LEI 10.126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS QUE CONSTITUEM O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FMPA.
Decreto Municipal Nº 17262 de 07/11/2019
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 10.126/2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9829 de 09/05/2016
Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
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11/12/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Empregos - Edição Nº 17456 - Página 5