Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 20:06

Lei Ordinária Nº 10135 de 21/12/2018

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO A SER PREENCHIDO POR SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS

Palavras-chave: CARGO COMISSÃO ; PMSA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9940 de 28/04/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PMSA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA, RECLASSIFICA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES. ADIN Nº 2207605-86.2017.8.26.0000 (CARGOS DOS ANEXOS I E II), ADIN Nº 2134573-48.2017.8.26.0000 (ART. 65).

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22/12/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 17467 - Página 1