Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 04:55

Decreto Municipal Nº 17146 de 26/12/2018

Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 15.210/05, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.687/04, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Palavras-chave: IPTU ; ISENÇÃO ; IGREJA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15210 de 02/05/2005

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.687/04 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO VIDE DEC. 15.336/06 - 15.612/07

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8687 de 09/12/2004

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIE VIDE DEC. 15.210/05

Publicidade Legal

28/12/2018 - Diário do Grande ABC - Caderno Imóveis - Edição Nº 17473 - Página 6